Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
03/09/2024 Decreto Legislativo nº 29 - Decreta ponto facultativo no dia 06 de Setembro de 2024 no recinto de Câmara Municipal de Santa Inês - MA.
26/08/2024 Lei Nº 783 - Dispõe sobre a Premiação para as unidade escolares do ensino fundamental da rede pública do município que impulsionaram a leitura, denominado "Prêmio Inês Galvão", e dá outras providências.
26/08/2024 Lei Nº 784 - Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública de Santa Inês - Biblioteca Luís Barros Elouf
26/08/2024 Lei Nº 785 - Institui o programa de prevenção e atuação contra crimes sexuais no âmbito educacional de Santa Inês e dá outras providências.
12/08/2024 REGIMENTO INTERNO
12/08/2024 CÓDIGO DE ÉTICA
02/07/2024 Lei N° 780/2024 - Prorroga o Programa Bolsa Catador Criado Pela Lei nº 757 de 06 de dezembro de 2023
02/07/2024 Lei N° 781/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração de Lei Orçamentária de Santa Inês – MA, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
02/07/2024 Lei N° 782/2024 - Estabelece as Diretrizes Municipais para as Ações Informativas e Paliativas sobre a Fibromialgia, e dá outras providências.
18/06/2024 Lei Nº 777/2024 - Institui e regulamenta o plano municipal para formação de leitores no município de Santa Inês - PMFL, e dá outras Providências.
18/06/2024 Lei Nº 778/2024 - Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 e promove adequação orçamentária da lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Santa Inês e dá outras providencias.
18/06/2024 Lei N° 779/2024 - Cria o Programa Educativo, Pequeno Agricultor nas Escolas da Zona Rural deste município, e dá outras providências.
11/06/2024 Lei Nº 776/2024 - Dispõe sobre a alteração da via pública urbana localizada no Bairro Vila Militar, CEP 65306295 (Rua Juscelino Kubistchek), e da outras providencias.
22/04/2024 Lei N° 771/2024 - Dispõe sobre denominação do Parque da Raposa de Parque da Juventude Talita doa Anjos Santos localizado no Centro, e dá outras providências.
22/04/2024 Lei N° 772/2024 - Dispõe sobre a criação do GTAM – Grupamento Tático de Apoio de Moto patrulhamento.
22/04/2024 Lei N° 773/2024 - Declara de Utilidade Pública Associação de Cegos, Surdos e mudos de Santa Inês- MA, e dá outras Providências.
22/04/2024 Lei N° 774/2024 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal, e dá outras providências.
22/04/2024 Lei N° 775/2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Santa Inês e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 15.216.147, 41.
10/04/2024 Lei N° 770/2024 Institui o programa de habitação municipal de Santa Inês-MA, vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, e dá outras providências.
20/03/2024 Lei N° 768/2024 - Dispõe sobre denominação do centro de referência da Pessoa Idosa Localizado no Bairro Sabbak
20/03/2024 Lei N° 769/2024 - Concede reajuste de salário aos servidores dos empregos públicos de Professor, do magistério público da educação básica nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11. 738/2008
28/12/2023 Lei N° 764/2023 - Dispõe sobre as novas diretrizes do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência doravante denominado conselho municipal da pessoa com deficiência- COMPEDE, e dá outras providências.
28/12/2023 Lei N° 765/2023 - Institui a semana da cultura evangélica no município de Santa Inês, e dá outras providências.
28/12/2023 Lei N° 766/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Santa Inês e autoriza a abrir créditos orçamentários em limite estabelecido nesta Lei.
28/12/2023 Lei N° 767/2023 - Dispõe sobre a criação do dia municipal da mulher empreendedora.
19/12/2023 Lei N° 760/2023 - Dispõe sobre a desafetação e autorização de venda de veículos, sucatas de veículos, maquinas, equipamentos e peças em desuso, pertencentes ao município de Santa Inês.
19/12/2023 Lei N° 761/2023 - Dispõe sobre homenagens póstumas aos cidadãos que reconhecidamente contribuíram para o desenvolvimento do município atribuindo seus nomes às novas Ruas, Praças e demais Logradouros de Santa Inês, e dá outras providências.
19/12/2023 Lei N° 763/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para implementação de políticas públicas de incentivo e apoio a mulher empreendedora no âmbito municipal de Santa Inês/MA, e a criação da semana do empreendedorismo feminino.
19/12/2023 Lei N° 762/2023 - Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Santa Inês- MA.
15/12/2023 RESOLUÇÃO Nº15
08/12/2023 decreto-legislativo057-2023
08/12/2023 decreto-legislativo058-2023
08/12/2023 decreto-legislativo059-2023
08/12/2023 decreto-legislativo060-2023
08/12/2023 decreto-legislativo061-2023
08/12/2023 decreto-legislativo062-2023
08/12/2023 decreto-legislativo063-2023
07/12/2023 Lei Nº 756/2023 - Dispõe sobre a implantação do programa auxilio Maria– concedendo ajuda de custo às mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres em situação de vulnerabilidade residentes no município de Santa Inês – MA, e dá outras providências.
07/12/2023 Lei Nº 757/2023 - Dispõe sobre a implantação do programa Bolsa Catador- concedendo ajuda de custo aos catadores de materiais recicláveis no município de Santa Inês – MA, e dá outras providências.
07/12/2023 Lei N° 758/2023 - Dispõe sobre a implantação do programa Bolsa Catador- concedendo ajuda de custo aos catadores de materiais recicláveis no município de Santa Inês – MA, e dá outras providências.
07/12/2023 Lei N° 759/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Inês para o Exercício Financeiro de 2024.
04/12/2023 decreto-legislativo050-2023
04/12/2023 decreto-legislativo051-2023
04/12/2023 decreto-legislativo052-2023
04/12/2023 decreto-legislativo053-2023
04/12/2023 decreto-legislativo054-2023
04/12/2023 decreto-legislativo055-2023
04/12/2023 decreto-legislativo056-2023
21/11/2023 decreto-legislativa049-2023
20/11/2023 mocao de aplausos 019-2023
17/11/2023 Mocao de Aplausos-018-2023
13/11/2023 decreto-legislativa046-2023
13/11/2023 decreto-legislativa047-2023
13/11/2023 decreto-legislativa048-2023
10/11/2023 Mocao-de-Pesar-08-2023
10/11/2023 Mocao-de-Pesar-09-2023
08/11/2023 LEI-Nº 755/2024 - Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Lei Municipal n° 148 de 01 de julho de 2016.
07/11/2023 LEI-Nº-751
07/11/2023 LEI-Nº-752
07/11/2023 LEI-Nº-753
07/11/2023 LEI-Nº-754
07/11/2023 Mocao-de-Aplausos-017-2023
01/11/2023 decreto-legislativa043-2023
01/11/2023 decreto-legislativa044-2023
01/11/2023 decreto-legislativa044-2023
01/11/2023 decreto-legislativa045-2023
27/10/2023 Decreto-Legislativo-N°02
11/10/2023 decreto-legislativa042-2023
10/10/2023 decreto-legislativa040-2023
10/10/2023 decreto-legislativa041-2023
02/10/2023 RESOLUÇÃO Nº04A
19/09/2023 decreto-legislativa030-2023
19/09/2023 decreto-legislativa031-2023
19/09/2023 decreto-legislativa032-2023
19/09/2023 decreto-legislativa033-2023
19/09/2023 decreto-legislativa034-2023
19/09/2023 decreto-legislativa035-2023
19/09/2023 decreto-legislativa036-2023
19/09/2023 decreto-legislativa037-2023
19/09/2023 decreto-legislativa038-2023
19/09/2023 decreto-legislativa039-2023
19/09/2023 RESOLUÇÃO Nº03
12/09/2023 LEI-Nº-750
11/09/2023 LEI-Nº-745
11/09/2023 LEI-Nº-746
11/09/2023 LEI-Nº-747
11/09/2023 LEI-Nº-748
11/09/2023 LEI-Nº-749
06/09/2023 decreto-legislativa029-2023
30/08/2023 decreto-legislativa026-2023
30/08/2023 decreto-legislativa027-2023
30/08/2023 decreto-legislativa028-2023
25/08/2023 mocao-de-pesar 007-2023
22/08/2023 decreto-legislativa023-2023
22/08/2023 decreto-legislativa024-2023
22/08/2023 decreto-legislativa025-2023
16/08/2023 LEI-Nº-742
16/08/2023 LEI-Nº-743
16/08/2023 LEI-Nº-744
11/08/2023 mocao-de-pesar005-2023
11/08/2023 mocao-de-pesar 006-2023
08/08/2023 LEI-Nº-741
07/08/2023 decreto-legislativa022-2023
05/07/2023 LEI-Nº-740
30/06/2023 LEI-Nº-734
30/06/2023 LEI-Nº-735
30/06/2023 LEI-Nº-736
30/06/2023 LEI-Nº-737
30/06/2023 LEI-Nº-738
30/06/2023 LEI-Nº-739
30/06/2023 RESOLUÇÃO Nº04
07/06/2023 RESOLUÇÃO Nº02
06/06/2023 decreto-legislativa020-2023
19/05/2023 Mocao-de-Pesar-Nº02-2023
08/05/2023 decreto-legislativa 017-2023
08/05/2023 decreto-legislativa018-2023
02/05/2023 LEI-Nº-733
02/05/2023 RESOLUÇÃO Nº01
18/04/2023 LEI-Nº-732
17/04/2023 decreto-legislativa016-2023
14/04/2023 Mocao-de-Pesar-Nº01-2023
04/04/2023 decreto-legislativa014-2023
04/04/2023 LEI Nº 731/2023 - CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR, PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11. 738/ 2008
03/04/2023 decreto-legislativa015-2023
28/03/2023 Lei-nº-729
28/03/2023 Lei-nº-730
27/03/2023 decreto-legislativa013-2023
13/03/2023 decreto-legislativa006-2023
13/03/2023 decreto-legislativa007-2023
13/03/2023 decreto-legislativa008-2023
13/03/2023 decreto-legislativa009-2023
13/03/2023 decreto-legislativa010-2023
13/03/2023 decreto-legislativa011-2023
13/03/2023 decreto-legislativa012-2023
09/03/2023 LEI-Nº-727
27/02/2023 decreto-legislativa003-2023
27/02/2023 decreto-legislativa004-2023
27/02/2023 decreto-legislativo002-2023
10/02/2023 decreto-legislativa001-2023
10/02/2023 decreto-legislativa005-2023
16/01/2023 LEI-Nº-726
09/01/2023 LEI-Nº-724
09/01/2023 LEI-Nº-725
06/01/2023 LEI-Nº-722
06/01/2023 LEI-Nº-723
05/01/2023 LEI-Nº-721
30/12/2022 LEI-COMPLEMENTAR-09.2022
30/12/2022 LEI-Nº-713
30/12/2022 LEI-Nº-714
30/12/2022 LEI-Nº-715
30/12/2022 LEI-Nº-716
30/12/2022 LEI-Nº-717
30/12/2022 LEI-Nº-718
30/12/2022 LEI-Nº-719
30/12/2022 LEI-Nº-720
19/12/2022 RESOLUÇÃO Nº13
19/12/2022 RESOLUÇÃO Nº14
07/12/2022 LEI-Nº-712
07/12/2022 RESOLUÇÃO Nº12
17/10/2022 LEI-Nº-711
29/09/2022 LEI-Nº-706-2022
29/09/2022 LEI-Nº-707-2022
28/09/2022 LEI-Nº-704-2022
29/08/2022 LEI-Nº-703-2022
29/08/2022 Lei N° 705/2022 - Revoga o art. 2° da lei municipal N° 579, de 20 de setembro de 2018 e dá outras providências.
19/08/2022 Mocao-de-Pesar-03-2022
16/08/2022 LEI-Nº-702-2022
05/08/2022 Mocao-de-Pesar-02-2022-1
14/07/2022 LEI-Nº-698-2022
14/07/2022 LEI-Nº-699-2022
14/07/2022 LEI-Nº-700-2022
05/07/2022 LEI-Nº-697
30/06/2022 RESOLUÇÃO Nº08
18/05/2022 LEI-Nº-696-2022
17/05/2022 RESOLUÇÃO Nº04
11/05/2022 LEI-Nº-695-2022
10/05/2022 LEI-Nº-692-2022
10/05/2022 LEI-Nº-693-2022
10/05/2022 LEI-Nº-694-2022
04/04/2022 RESOLUÇÃO Nº02
04/04/2022 RESOLUÇÃO Nº03
07/03/2022 DL-06-2022
07/03/2022 DL-07-2022
07/03/2022 DL-08-2022
07/03/2022 DL-09-2022
07/03/2022 DL-10-2022
07/03/2022 DL-11-2022
07/03/2022 DL-12-2022
07/03/2022 DL-13-2022
07/03/2022 DL-14-2022
07/03/2022 DL-15-2022
07/03/2022 DL-16-2022
07/03/2022 DL-17-2022
07/03/2022 DL-18-2022
07/03/2022 DL-19-2022
07/03/2022 DL-20-2022
07/03/2022 DL-21-2022
07/03/2022 DL-22-2022
07/03/2022 DL-23-2022
07/03/2022 DL-24-2022
07/03/2022 DL-25-2022
07/03/2022 DL-26-2022
07/03/2022 DL-41-2022
07/03/2022 RESOLUÇÃO Nº01
03/03/2022 DL-01-2022
03/03/2022 DL-02-2022
03/03/2022 DL-03-2022
03/03/2022 DL-04-2022
08/02/2022 LEI-Nº-691-2022
17/12/2021 LEI-No-687-2021
17/12/2021 LEI-Nº-688
17/12/2021 LEI-Nº-689-2021
17/12/2021 LEI-Nº-690-2021
06/12/2021 LEI-Nº-685-2021
06/12/2021 LEI-Nº-686-2021
29/10/2021 Lei N° 684/2021 - Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orçamento Anual do Município de Santa Inês para o exercício financeiro de 2021
28/09/2021 LEI-Nº-682-2021
30/08/2021 LEI-Nº-681-2021
21/08/2021 Lei-Nº-325
10/08/2021 LEI-Nº-678
10/08/2021 LEI-Nº-679
02/08/2021 LEI-Nº-680
09/06/2021 LEI-Nº-675
09/06/2021 LEI-Nº-676
09/06/2021 Decreto-no-16_Luto-Siqueira
21/05/2021 LEI-Nº-674
20/05/2021 LEI-Nº-677
12/05/2021 LEI-Nº-683
23/04/2021 LEI-Nº-673
22/04/2021 LEI-Nº-672
15/04/2021 LEI-Nº-668
15/04/2021 LEI-Nº-669
19/03/2021 LEI-Nº-667
17/03/2021 LEI-Nº-671
15/03/2021 RESOLUÇÃO Nº03
10/03/2021 LEI-Nº-670
24/02/2021 LEI-Nº-666
29/12/2020 LEI-Nº-664
29/12/2020 LEI-Nº-665
15/12/2020 LEI-Nº-661
15/12/2020 LEI-Nº-663
30/11/2020 LEI-Nº-654
30/11/2020 LEI-Nº-657
30/11/2020 LEI-Nº-658
30/11/2020 LEI-Nº-659
30/11/2020 LEI-Nº-660
07/10/2020 LEI-Nº-653
05/10/2020 Decreto-Legislativo-nº-06
05/10/2020 Decreto-Legislativo-nº-07
05/10/2020 Decreto-Legislativo-nº-08
29/09/2020 LEI-Nº-652
28/09/2020 LEI-Nº-650
28/09/2020 LEI-Nº-651
28/09/2020 Decreto-Legislativo-nº-02
28/09/2020 Decreto-Legislativo-nº-03
28/09/2020 Decreto-Legislativo-nº-04
28/09/2020 Decreto-Legislativo-nº-05
28/09/2020 RESOLUÇÃO Nº03
31/08/2020 LEI-Nº-649
24/08/2020 LEI-Nº-645
24/08/2020 LEI-Nº-646
24/08/2020 LEI-Nº-647
24/08/2020 LEI-Nº-648
11/08/2020 RESOLUÇÃO Nº02
07/08/2020 LEI-No-639
07/08/2020 LEI-No-640
07/08/2020 LEI-No-641
07/08/2020 LEI-No-642
07/08/2020 LEI-Nº-643
07/08/2020 LEI-Nº-644
04/08/2020 LEI-No-637
04/08/2020 LEI-No-638
06/07/2020 LEI-Nº-633
06/07/2020 LEI-No-635
06/07/2020 LEI-Nº-636
26/06/2020 RESOLUÇÃO Nº01
10/06/2020 LEI-Nº-632
06/06/2020 LEI-Nº-634
21/05/2020 Decreto-nº-30_2020_Poder-Execuivo_Credito-Extraordinário
08/05/2020 LEI-No-630
08/05/2020 LEI-No-631
17/03/2020 LEI-No-628
13/03/2020 Decreto-Legislativo-nº-01
13/12/2019 RESOLUÇÃO Nº08
04/12/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-03
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-26
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-27
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-28
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-29
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-30
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-31
22/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-N°-32
19/11/2019 LEI-Nº-619
14/11/2019 LEI-Nº-618
11/11/2019 Decreto-Legislativo-n°-06
11/11/2019 Decreto-Legislativo-n°-07
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11/11/2019 Decreto-Legislativo-n°-22
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04/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-01
04/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-02
04/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-04
04/11/2019 DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-05
31/10/2019 LEI-Nº-617
29/10/2019 Lei-nº-616
07/10/2019 Lei-nº-609
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26/08/2019 RESOLUÇÃO Nº04
26/08/2019 RESOLUÇÃO Nº05
20/08/2019 LEI-Nº-606
20/08/2019 LEI-Nº-607-2019 LDO
20/08/2019 Lei-nº-608
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08/03/2019 RESOLUÇÃO Nº01
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14/12/2018 RESOLUÇÃO Nº06
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07/12/2018 lei-nº-588-2018-estima-receita-e-fixa-despesa-do-municipio-de-SI-P-2019
07/12/2018 RESOLUÇÃO Nº05
28/11/2018 lei-nº-581
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28/11/2018 lei-nº-583
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10/10/2018 RESOLUÇÃO Nº04
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20/09/2018 LEI-Nº-579-2018
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03/05/2018 lei-nº-570-2018
17/04/2018 RESOLUÇÃO Nº01
17/04/2018 RESOLUÇÃO Nº01
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03/07/2017 LEI-Nº-547-2017
28/06/2017 RESOLUÇÃO Nº03
28/06/2017 RESOLUÇÃO Nº03
08/06/2017 LEI-Nº-551-2017
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13/03/2017 LEI-Nº-542-2017
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25/10/2016 LEI-Nº-167-2016
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21/03/2016 Decreto-Legislativo-n°02
21/03/2016 RESOLUÇÃO Nº01
17/12/2015 Lei-Nº-143
15/12/2015 LEI-Nº-138-2015
15/12/2015 LEI-Nº-139-2015
15/12/2015 LEI-Nº-139-2015
15/12/2015 LEI-Nº-140-2015
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10/12/2015 LEI-Nº-132-2015
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29/12/2014 LEI-Nº-076-2014
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02/07/2014 LEI-Nº-073-2014
27/06/2014 LEI-Nº-072-2014-MAGISTÉRIO
11/06/2014 LEI-Nº-067-2014
11/06/2014 LEI-Nº-068-2014
04/06/2014 LEI-Nº-066-2014
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04/04/2014 LEI-Nº-005-2015
04/04/2014 LEI-Nº-006-2014
27/02/2014 LEI-Nº-001-2014
27/02/2014 LEI-Nº-003-2014
28/12/2013 LEI Nº54
13/12/2013 Lei-Nº-61
13/12/2013 Lei-Nº-62
13/12/2013 Lei-Nº-63
09/12/2013 Lei-Nº-57
09/12/2013 Lei Nº 58/2013 - Autoriza o poder executivo estabelecer a marcação de consultas médicas, através de telefone, para pacientes idosos e pessoas com deficiências, cadastradas ou não nas unidades de saúde do município e dá outras providências.
09/12/2013 Lei Nº 59/2013 - Declara de utilidade pública a associação da polícia mirim de santa Inês- MA - (PMSI), e dá outras providências.
09/12/2013 Lei-Nº-60
04/12/2013 Lei-Nº-56
03/12/2013 Lei-Nº-55
19/11/2013 Lei-Nº-53
12/11/2013 Lei-Nº-51
12/11/2013 Lei-nº-052
12/11/2013 Lei-No-52
18/10/2013 Lei-No-46
18/10/2013 Lei-Nº-47
18/10/2013 Lei-Nº-48
18/10/2013 Lei-Nº-49
18/10/2013 Lei-Nº-50
03/10/2013 Lei-No-45
26/09/2013 Lei-No-41
23/09/2013 Lei-Nº-44
23/09/2013 Lei-No-44
18/09/2013 Lei-No-38
18/09/2013 Lei-No-39
18/09/2013 Lei-No-40
18/09/2013 Lei-No-42
18/09/2013 Lei-No-43
03/09/2013 Lei-No-35
03/09/2013 Lei-No-36
29/08/2013 Lei-No-31
29/08/2013 Lei-No-32
21/08/2013 Lei-Nº-24
21/08/2013 Lei-Nº-26
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21/08/2013 Lei-No-29
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27/06/2013 Lei-Nº-09
27/06/2013 Lei-No-20
27/06/2013 Lei-Nº-22
27/06/2013 Lei-Nº-21
27/06/2013 Lei-Nº-23
06/06/2013 Lei-No-16
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27/05/2011 LEI-No-513-2011
23/05/2011 Lei-No-510
23/05/2011 Lei-No-511
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